STF ARE 940107 AgR

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADA (ART. 37, § 6º, CF). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA RODOVIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.8.2012. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.