Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-14
PROCESSUAL
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pelo atual ordenamento jurídico. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento.