STJ AREsp 1970621

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO (KIRTON) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA. COMPROVAÇÃO DO CPF DO TITULAR DA CONTA. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO BANCO. INVERSÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSOESPECIALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 670/674). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o acórdão foi omisso quanto a questões relevantes para o deslinde da causa; (2) não incide o caso os óbices da Súmula nº 7 do STJ, pois o exame da pretensão recursal não demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos; (3) o autor tem de dever de comprovar, minimamente, a existência da contratação, demonstrando ser o real titular da conta poupança. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 698/703). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA. COMPROVAÇÃO DO CPF DO TITULAR DA CONTA. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO BANCO. INVERSÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal estadual de que caberia ao banco comprovar o CPF do verdadeiro titular da conta poupança, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável nesta instância superior diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.