STJ AREsp 2593581

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE ALTAIR SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. 1. DECISÃOEXTRA PETITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. 2. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 611/614). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não incide no caso a Súmula nº 284 do STF, pois o acórdão foi extra petita; (2) deve ser afastado o óbice da Súmula nº 7 do STJ, visto que o caso não se trata de reexame da matéria fático probatória, sendo unicamente de direito; e (3) é possível a apreciação do recurso especial quando há valoração inadequada da prova. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 633). É o relatório. EMENTA CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. 2. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O mero inconformismo sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração de normativo federal não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Rever o entendimento quanto às conclusões do laudo pericial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.