STJ AREsp 2473631

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA CASADA DE APARELHO CELULAR E SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO E GARANTIA ESTENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual - para concluir pela ocorrência de venda casada - sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 552): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA CASADA DE APARELHO CELULAR E SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO E GARANTIA ESTENDIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, alega que não busca o revolvimento do acervo fático-probatório, "pois a causa de pedir recursal parte das premissas fáticas consignadas na sentença e no v. acórdão, para então comprovar a inadequação subsuntiva levada a efeito pela instância a quo" (e-STJ, fl. 562). Pretende o reconhecimento da violação aos arts. 186 e 927 do CC; 6º, II, IV e VI, 31, caput, 37, §§ 1º e 3º, e 39, I, do CDC; e 1º, II, da Lei n. 7.347/1985. Impugnação às fls. 571-587 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA CASADA DE APARELHO CELULAR E SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO E GARANTIA ESTENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual - para concluir pela ocorrência de venda casada - sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 2. Agravo interno desprovido.