STJ REsp 2128232

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS DO EDITAL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR O PERMISSÍVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.