STJ AREsp 2128593

$ ementa RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula n. 568/STJ (fls. 286-290). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 163): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM NOME DO EXECUTADO, JUNTO À SOCIEDADE COOPERATIVA.1. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS DE MEMBRO DE COOPERATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS ESTRANHOS À SOCIEDADE QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. COTAS QUE, APESAR DE INTEGRAREM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, REFLETEM UM DIREITO ECONÔMICO DO ASSOCIADO E SÃO PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO. DEVEDOR QUE RESPONDE POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS (ART. 789, CPC). ADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES INERENTES À ESPÉCIE SOCIETÁRIA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 186-189). Alega a agravante que esta Corte já decidiu de forma contrária ao acórdão recorrido, de forma que não incide a Súmula 568/STJ, razão pela qual a decisão deveria ser reconsiderada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 307). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido.