STJ AREsp 2644185

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de usucapião. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 283/STF; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ (arts. 456 do Código de Processo Civil e art. 1.238 do Código Civil) 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de usucapião ajuizada por LAECE CARDOSO ARANTES SOUSA em desfavor de TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA. visando a declaração de propriedade de imóvel. Sentença: julgou procedente o pedido do autor (agravado), para declarar a propriedade do imóvel descrito na inicial.