STJ REsp 2126678

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. USO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.