STJ AREsp 2555270

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE LEIS LOCAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o viés de que houve violação da coisa julgada pela decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2. Está correto o decisório ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de leis locais, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Paulo Sérgio Valente desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de prequestionamento; e (II) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que houve o enfrentamento da matéria e que não há necessidade "de qualquer revolvimento da matéria fático-probante ou reanalise de lei local" (fl. 185). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE LEIS LOCAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o viés de que houve violação da coisa julgada pela decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2. Está correto o decisório ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de leis locais, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não provido.