STJ AREsp 2658961
PROCESSUAL$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "demonstrou que a questão discutida nos autos não demanda reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração jurídica dos critérios legais aplicados pela decisão administrativa…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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