STJ AREsp 2081034

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA SE UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. SÚMULA N. 235 STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Se um dos processos já foi julgado, não se pode determinar a conexão do feito, conforme verbete da Súmula 235 do STJ. 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO AUBERT ENGRENAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) interpõe recurso de agravo interno em face da decisão de fls. 428-429, que não conheceu o recurso de agravo em recurso especial em razão da falta superveniente do interesse recursal pela perda do objeto. Afirma a agravante que realmente o processo aguarda a realização de nova assembleia geral de credores, para análise de aditivo proposto ao plano de recuperação judicial, mas que, ao contrário do que aparentemente presumiu a decisão atacada, não cuida necessariamente de modificar o índice de correção adotado para os débitos sujeitos ao procedimento, mas essencialmente apenas o cronograma de pagamentos. Sustenta que o índice desejado pela recorrente (a TR) já teve a sua legalidade devidamente reconhecida por ocasião do prévio provimento do REsp n. 1.922.741/SP, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, que foi interposto no bojo de recurso manejado por um outro credor da recuperanda, o Banco do Brasil S.A. Menciona que, dessa forma, não há que falar em perda superveniente do objeto e que há necessidade de se reafirmar o que já foi previamente decidido no RESP n. 1.922.741/SP, para afastar o risco de decisões conflitantes. Requer, assim, o provimento do presente agravo interno para que se prossiga com a análise do recurso especial. Houve impugnação ao recurso (fls. 444-446). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA SE UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. SÚMULA N. 235 STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Se um dos processos já foi julgado, não se pode determinar a conexão do feito, conforme verbete da Súmula 235 do STJ. 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Agravo interno não conhecido.