STF ARE 923366 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRÉDITO EDUCATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA 454/STF.
1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1464083 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ADI 6031/DF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. Os Recursos Extraord…
STF RE 1447652 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. TEMA N. 308/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §…
STF HC 229878 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA À MAJORANTE RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL. APONTADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR T…
STF Rcl 51806 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses…