STJ AREsp 2611057

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL EVENTUALMENTE VIOLADO OU OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES. 1. O recorrente deixou de indicar os artigos de lei federal eventualmente violados ou objeto do dissídio interpretativo, o que denota a deficiência das razões recursais. 2. A ausência de indicação dos artigos tido por violados ou objeto de divergência jurisprudencial atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 754-756). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 622-629): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. RISCO PARA SI E PARA OUTROS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DEMANDANTE TEVE CIÊNCIA DE QUE DEVERIA ARCAR COM DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES STJ E TJPE. 1. Considerando que a internação decorreu da negativa injustificada do plano de saúde, que afirmou inexistir cobertura para a autora dentre os seus credenciados e tendo em vista o caráter de urgência da internação deve ser mantida a sentença que determinou a realização do tratamento na clínica onde logrou obter assistência a autora. 2. Tratamento realizado em clínica não credenciada ao plano, ante o caráter de urgência e ausência de informação/indicação quanto à existência de profissional ou estabelecimento para o tratamento da beneficiária. 3. Recusa indevida que configura danos morais na medida em que acarreta em quem já se encontra em situação de vulnerabilidade e fragilidade, maior abalo psicológico, aflição e dor. Nas razões do agravo interno, a agravante aduz que a decisão agravada está em "dissonância com os argumentos levantados pela Recorrente, tendo em vista que a Operadora atacou todos os pontos da decisão guerreada, esclarecendo acerca da inexistência de ilegalidade na atuação da Operadora, por restar demonstrado estabelecimentos credenciados aptos para realizar o tratamento psiquiátrico objeto da demanda e ainda que na possibilidade de realização do tratamento fora da rede conveniada, o custeio deve obedecer a tabela de preços que a operadora utiliza perante seus credenciados, conforme determina o inciso VI do Art. 12 da Lei 9656/98" (fl. 761). Defende "a necessidade de aplicação da cláusula de coparticipação a partir do 31º dia, consoante disposto no contrato" aduzindo que este seria o entendimento do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1032 (fls. 761-762). Requer a reforma da decisão agravada. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL EVENTUALMENTE VIOLADO OU OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES. 1. O recorrente deixou de indicar os artigos de lei federal eventualmente violados ou objeto do dissídio interpretativo, o que denota a deficiência das razões recursais. 2. A ausência de indicação dos artigos tido por violados ou objeto de divergência jurisprudencial atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.