STJ AREsp 2622991
PROCESSUAL$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JORGE ANIZIO HEGLER (JORGE) e LUCIMAR APARECIDA DOS SANTOS (LUCIMAR) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 371) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e (2) não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.029/1.031). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNIRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da unirecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno apresentado em face da mesma decisão decisão recorrida. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o não cabimento do apelo por violação de dispositivo da Constituição Federal, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravos internos não conhecidos.