Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-09publicado em 2024-09-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.