STJ REsp 2103582

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SIMULADAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, entenderam que estaria configurado o crime de duplicata simulada, bem como a associação criminosa. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal implica o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência que implica o necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RUBIANA BERNARDO e MARCELO CESAR DE PAULO contra decisão por mim proferida (fls. 770/774), em que conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, neguei-lhe provimento. No presente agravo regimental (fls. 779/788) a defesa alega que não pretende com o recurso especial o reexame das provas juntadas nos autos, mas a revaloração objetiva dos elementos incontroversos reconhecidos nas instâncias ordinárias. Aduz que "ocorreu foi o error in judicando (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) que deve ser objeto de recurso especial" (fl. 781). Reitera que os recorrentes não praticaram os delitos que lhes foram imputados; que a denúncia não descreve nada de concreto contra os recorrentes; que a sentença condenatória se encontra totalmente dissociada dos provas dos autos; que Marcelo apenas era proprietário da empresa, bem como que Rubiana não era responsável pela comercialização dos produtos, apenas geria a parte financeira, recebendo os dados das compras e vendas. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo regimental, com o provimento do recurso especial para a absolvição dos ora agravantes. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS SIMULADAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, entenderam que estaria configurado o crime de duplicata simulada, bem como a associação criminosa. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal implica o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência que implica o necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.