STJ AREsp 2565457

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOAB SOCIEDADE ALGODOEIRA LTDA (SOAB) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 2.094/2.099). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o acórdão foi omisso; (2) não incide no caso os óbices da Súmula nº 7 do STJ; (3) é válida a intimação de grandes instituições financeiras enviadas para suas agências, filiais ou até mesmo para outras pessoas jurídicas coligadas; (4) o recebimento da intimação em agência própria do banco atinge sua finalidade, aplicando-se a teoria da aparência; (5) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.128/2.131). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO NA INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Rever as conclusões quanto à validade da intimação pessoal, em especial sob o prisma de que ela foi enviada para endereço diverso daquele expressamente indicado na petição inicial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno não provido.