STJ AREsp 2632990

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficaram comprovados os requisitos para a extinção do usufruto exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUIZ LENTES E OUTRA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 395, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AUTOR QUE SE TORNOU CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR ÀINSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE, QUANDO DA ADJUDICAÇÃO,O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DO USUFRUTO E DA EXISTÊNCIA DE UMA CASA DE ALVENARIA DE TERCEIRO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL OU DEFATO QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E ALEGAÇÃO DOS PRÓPRIOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE ALIENARAMFRAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 1.410, VII DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DEQUE A ALIENAÇÃO OCORREU ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO NU-PROPRIETÁRIO, DADA A NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO TÍTULOJUDICIAL. SUPRESSÃO DO DIREITO REAL QUE É MEDIDA IMPOSITIVA. DECISUMACERTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 1.228 e 1.410, VII e VIII, do CC. Sustentam, em síntese, o afastamento da extinção do usufruto, pois não poderia o proprietário se utilizar de fato ocorrido antes de ter a propriedade do imóvel para buscar extinguir o direito real de usufruto. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 453-471, e-STJ. Contraminuta às fls. 475-494, e-STJ. Em decisão singular (fls. 512-515, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a comprovação dos requisitos para a extinção do usufruto exigiria o reexame de matéria fático-probatória; b) a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, considerada a deficiência de fundamentação, com a existência de fundamentos autônomos não impugnados, como a natureza meramente declaratória do provimento judicial. Daí o presente agravo interno (fls. 519-535, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não incidência dos referidos óbices. Impugnação às fls. 540-542, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficaram comprovados os requisitos para a extinção do usufruto exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.