Decisão · STJ

STJ AREsp 2572884

Rel. DANIELA TEIXEIRAjulgado em 2024-02-26publicado em 2024-09-25
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentado o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ

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