Decisão · STJ

STJ AREsp 2578412

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-02-28publicado em 2024-09-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (LPS) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) é necessária a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema n. 1173; (2) não se aplicam as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (3) não incidem as Súmulas n. 83 e 182 do STJ, uma vez que todos os fundamentos foram devidamente impugnados. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.557/1.562). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento). 2. Agravo interno não provido.
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