STJ AREsp 2572507

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por TATIANA KAHLHOFER, em face de decisão monocrática deste signatário (fls. 390-393, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 258-263, e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 258, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MÉRITO. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM ANTE A SEPARAÇÃO CONJUGAL DA EMBARGANTE E DO EXECUTADO. TESE RECHAÇADA. FAMÍLIA QUE PODE SER CONSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PESSOA. SÚMULA 364 DO STJ. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O APARTAMENTO PENHORADO É UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAIS E, PORTANTO, GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL DA LEI N. 8.009/1990. JULGADO MANTIDO NO PONTO. VAGAS DE GARAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE POSSUEM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADA A MEAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DOS BENS. SÚMULA N. 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 270-278, e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 289-291, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 307-322, e-STJ), alegou, a insurgente, que o acórdão recorrido violou artigo 86, parágrafo único, do CPC/15, aduzindo ter decaído em parte mínima do pedido, pois "ao contrário do que interpretado pelo Tribunal a quo, a alteração do julgado não foi substancial a ponto de justificar a condenação ao pagamento em pé de igualdade para ambas as partes, das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais" (fl. 312, e-STJ). Contrarrazões às fls. 334-343, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 346-347, e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do agravo de fls. 357-362, e-STJ, visando destrancar o processamento da insurgência. Sem contraminuta (fl. 365, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 390-393, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 397-408, e-STJ), no qual a agravante se insurge contra os fundamentos da decisão impugnada. Impugnação às fls. 412-418, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.