STJ HC 907072

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Mateus Barros Almeida contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento na inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso e na inexistência de constrangimento ilegal, uma vez que a dosimetria da pena não foi apreciada pela instância de origem. A defesa sustenta a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos e argumenta pela não aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, além de alegar que todos os fundamentos da decisão agravada foram atacados. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a existência de flagrante ilegalidade no caso. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso quando os fundamentos da decisão não são adequadamente combatidos. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, especialmente porque a questão da dosimetria da pena não foi analisada pela instância de origem, configurando indevida supressão de instância. 5. A defesa também não trouxe argumentos ou fatos novos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada ou que configurem exceção à regra da Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MATEUS BARROS ALMEIDA contra decisão por mim exarada, que não conheceu deste writ, em razão da inadmissão de habeas corpus como substituto de recurso próprio e pela inexistência de constrangimento ilegal, visto que a questão relativa à dosimetria não teria sido apreciada na instância de origem. A defesa sustenta, em síntese, que: a) "o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte Superior - STJ" (e-STJ fl. 76); b) "dos fundamentos da decisão agravada, Não é objeto do art. 932, inciso III, do CPC" (e-STJ fl. 76); c) " o debate trazido à baila foi amplamente impugnado, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no art. 21-E, inciso V do RISTJ" (e-STJ fl. 77); d) "dos fundamentos da decisão agravada, Não é objeto do enunciado da Súmula 182 do STJ. Foi atacado todos os fundamentos da decisão agravada" (e-STJ fl. 77); e e) "o STJ reiteradamente admite a revaloraçao jurídica dos fatos, com a devida aplicação do direito ao caso concreto" (e-STJ fl. 78). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão ao colegiado para que seja dado provimento ao seu recurso. Ausentes contrarrazões, conforme certidões de e-STJ fls. 88-89. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Mateus Barros Almeida contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento na inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso e na inexistência de constrangimento ilegal, uma vez que a dosimetria da pena não foi apreciada pela instância de origem. A defesa sustenta a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos e argumenta pela não aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, além de alegar que todos os fundamentos da decisão agravada foram atacados. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a existência de flagrante ilegalidade no caso. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso quando os fundamentos da decisão não são adequadamente combatidos. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, especialmente porque a questão da dosimetria da pena não foi analisada pela instância de origem, configurando indevida supressão de instância. 5. A defesa também não trouxe argumentos ou fatos novos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada ou que configurem exceção à regra da Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido.