STJ AREsp 2586216

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca à reanálise da suficiência das provas que instruem os autos, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por REIS MOTOR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 649): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DEANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVEÍCULO AUTOMOTOR C/C DEVOLUÇÃO DO BEM ERESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO PORPERDAS E DANOS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS -CERCEAMENTO DE DEFESA, DENUNCIAÇÃO A LIDE E PERDADO OBJETO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. INVERSÃO DOÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA PROVA. ART. 373 DOCPC. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS NÃOCOMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. 1. Viável o indeferimento do pedido de produção de provas, sobretudo quando o julgador, em sintonia com o sistema de persuasão racional, justificar as razões fático-jurídicas de sua conclusão decisória, não configurando cerceamento de defesa.2. Envolvendo contratação e responsabilidade pertinente a relação de consumo, inviável a denunciação da lide, mormente quando não presentes os requisitos legais autorizadores desta modalidade de intervenção de terceiros. 3. Se a parte apelante não comprovou que no momento da compra, o comprador tinha ciência da situação do veículo e inexistindo no contrato a respectiva informação, deve ser mantida a sentença que o rescindiu, consoante as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSOADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADAEM PARTE. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 733): DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO ADESIVO. PRIMEIRO ACLARATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. SEGUNDO ACLARATÓRIO. OMISS ÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. P REQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não pode a 1ª Embargante utilizar-se do Aclaratório para discutir matéria de reforma da sentença, qual seja, os débitos de IPVA e multas do veículo, por se tratar de inovação recursal. Contudo, ressalva-se que foi determinado na sentença e ratificado no acórdão a devolução do veículo no estado que se encontrava, ou seja, sem qualquer ônus (multas e IPVA), no período utilizado pelo carro. 2. A condenação em danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do CC), por se tratar de dano moral oriundo de relação contratual. Omissão configurada. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto. 4. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição do s Aclaratórios. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 749-778), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 369 e 370 do CPC/15, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, pois seu pleito de produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) e realização de inspeção foi indeferido pelo magistrado, que depois julgou o pedido improcedente por falta de provas; b) art. 125 do CPC/15, defendendo a necessidade de que seja deferida a denunciação da lide. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1048-1051, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1061-1084, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1131-1139), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidencia das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1143-1167), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1171-1178 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca à reanálise da suficiência das provas que instruem os autos, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. 4. Agravo interno desprovido.