STJ HC 923634

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reduzida a pena imposta pela prática do delito de tráfico de drogas. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO LAURO DA SILVA SILVEIRA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 73-75, em que não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor. A Defensoria Pública alega ser a dosimetria matéria de ordem pública, de maneira que devem ser apreciados de ofício pelo julgador. Afirma que, no caso, "é evidente a flagrante desproporcionalidade na aplicação da pena quando o Tribunal a quo exasperou a pena-base acima do nível legal em 2/5 em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, quais sejam, a quantidade/natureza da substância, a culpabilidade e os maus antecedentes" (fl. 83). Busca a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora, para que seja concedida a ordem e diminuída a reprimenda imposta. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reduzida a pena imposta pela prática do delito de tráfico de drogas. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.