Decisão · STJ

STJ AREsp 2503415

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-16publicado em 2024-09-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DINHEIRO. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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