Decisão · STJ

STJ EAREsp 2650770

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-24publicado em 2024-09-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INVALIDEZ DO AUTOR SOMENTE APÓS A MAIORIDADE CIVIL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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