STF ARE 758286 AgR-ED

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – FATURAMENTO – CONCEITO – RECEITAS FINANCEIRAS – PIS/COFINS – EXIGIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 609.096-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.