STJ AREsp 2571273

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CATEGORIA SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 280 DA SÚMULA DO STF.