STJ AREsp 1766627

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALISUL ALIMENTOS S.A. contra a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ 412/416). O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA NOMINATIVA - SIGNOS IDÊNTICOS - SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS AFINS - ART 124, INCISOS XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - POSSIBILIDADEDE ERRO, CONFUSÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR E/OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. - INSURGE-SE A AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCENTE O PEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DEZOETIS SERVICES LLC E DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, OBJETIVANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, EM SEDE DE RECURSO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO N.º 827.031.637 PARA A MARCA NOMINATIVA "VANGUARD", DE TITULARIDADE DA AUTORA, PARA ESPECIFICAR "ALIMENTOS PARA ANIMAIS; ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; ALIMENTOS PARA ANIMAIS CONFINADOS; PRODUTOS PARA A ENGORDA DE ANIMAIS; SUBSTÂNCIAS ALIMENTARES FORTIFICANTES PARA ANIMAIS". - A FUNÇÃO PRINCIPAL DAS MARCAS É DISTINGUIR OS PRODUTOS DE OUTROS IDÊNTICOS, SEMELHANTES OU AFINS, DE ORIGENS DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, I, DA LEI Nº 9279/96, BEM COMO DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS. - CONSTATADO NOS AUTOS A GRANDE SIMILITUDE EXISTENTE ENTRE AS MARCAS, AMBAS NOMINATIVAS, EM RAZÃO DO ÚNICO ELEMENTO IDÊNTICO "VANGUARD". - VERIFICA-SE QUE, ENQUANTO A MARCA DA APELANTE ESPECIFICA "ALIMENTOS PARA ANIMAIS; ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; ALIMENTOS PARA ANIMAIS CONFINADOS; PRODUTOS PARA A ENGORDA DE ANIMAIS; SUBSTÂNCIAS ALIMENTARES FORTIFICANTES PARA ANIMAIS", A MARCA COM PRIVILÉGIO ANTERIOR, DE TITULARIDADE DA APELADA, ESPECIFICA "MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO". - CONSTATADA A AFINIDADE MERCADOLÓGICA, EIS QUE AS MARCAS PERTENCEM AO SEGMENTO DE ARTIGOS PARA USO VETERINÁRIO, NÃO HÁ QUE INCIDIR O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - CONFIGURADA A POSSIBILIDADE DE ERRO OU CONFUSÃO POR PARTE DO PÚBLICO CONSUMIDOR E/OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA ENTRE AS MARCAS. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 124, XIX, DA LPI. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA" (e-STJ fls. 296/297). O processamento do apelo foi obstado na origem (e-STJ fls. 362/365), tendo sido interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 375/383). A presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ 412/416). A agravante interpôs o presente agravo interno (e-STJ fls. 423/439), repisando as razões do recurso especial e argumentando que não seria o caso da incidência de Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Contrarrazões ao agravo interno às e-STJ fls. 446/449 e 450/456. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. REGISTRO. INDEFERIMENTO. CONFUSÃO. POSSIBILIDADE. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. ELEMENTO NOMINATIVO. IDENTIDADAE GRÁFICA, FONÉTICA E IDEOLÓGICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão impugnada está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que afastar a semelhança ou a identidade entre marcas, bem como analisar a existência ou não de afinidade mercadológica, envolve a análise de matéria fática, sabidamente inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido .