Decisão · STF

STF ARE 723966 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO DE REGIME. FGTS. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM FACE DA RENÚNCIA TÁCITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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