STJ AREsp 2509089

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEICAO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 329/332). Em suas razões (e-STJ fl. 388/401), o agravante alega que "(..) merece reforma a decisão aqui impugnada, porque: (I) houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico com a comprovação de similitude fática entre os casos; (II) a decisão não considerou a comunicação de fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, o qual é possível também de ser suscitada em sede de Embargos de Declaração. (..)" (e-STJ fl. 399). A parte contrária impugnou o recurso às e-STJ fls. 411/418 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.