STJ AREsp 2650012

$ ementa RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VALDIR DA SILVA MARINHO e ELVIRA FERREIRA MARINHO contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.155-1.156 ). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 1.070): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PARCELA CONHECIDA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUANDO REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Alega o agravante que "impugnou especificadamente TODOS OS FUNDAMENTOS ACIMA, conforme item III.2 do Agravo em Resp interposto" (fl. 1.161). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.173). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.