STF ARE 788600 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 125/95 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.577/97. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando dependente de análise de fatos e provas, bem como da análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.