STJ AREsp 2619904

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da litigância de má-fé exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ACTIVE MEDIA SERVICES CENTRAL EUROPE INC e outra (ACTIVE e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o reexame das premissas fixadas pela Corte de origem quanto à existência ou não de ato atentatório à dignidade da justiça e de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Eis a sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fl. 402) Nas razões do presente inconformismo, alegam (1) que não é necessário o reexame de prova, pois seu questionamento versa sobre questão de direito, isto é, a não aplicação das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça pelo fato de ter agido no exercício do seu direito de interpor recursos e de forma justificada, ao não indicar bens à penhora. Afirmam que se cuida de revaloração jurídica das provas dos autos. Acena com precedentes desta Corte que afastaram a penalidade e também requerem o seu afastamento. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 423/437). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da litigância de má-fé exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido.