STJ REsp 2134713
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL PROMOVIDO PELOS ESTADOS-MEMBROS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DACSLL. REQUISITOS. LEI N. 12.973/2014. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.