STJ AREsp 2592248

$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que não conheceu do recurso, em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF. No agravo interno, a parte agravante alega que "o recurso especial, calcado tanto na alínea a quanto na alínea c, foi claro ao especificar quais artigos de lei teriam sido violados" (fl. 293). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, a amparar a respectiva tese defendida no apelo raro, implica deficiência de fundamentação recursal, conforme o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.