Decisão · STJ

STJ REsp 2106226

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-24publicado em 2024-09-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA MILITAR SUPERENDIVIDADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA. TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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