STJ AREsp 2434302

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ANALISE DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NA VIA DO APELO NOBRE. DESCABIMENTO. DEMAIS QUESTÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 493). Nas razões do presente inconformismo, PETROS defendeu que (1) é certo que o descumprimento de normas constitucionais é aventado na peça recursal apenas como reforço argumentativo; e (2) o v. acórdão recorrido inequivocamente tratou das questões relativas ao art. 21 da Lei Complementar nº 109/01 e ao art. 6º da Lei Complementar nº 108/01 (e-STJ, fls. 499/509). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NA VIA DO APELO NOBRE. DESCABIMENTO. DEMAIS QUESTÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como analisar a ofensa a normas constitucionais, na via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. O conteúdo normativo referente aos arts. 21 da Lei Complementar n.º 109/01; e 6º da Lei Complementar n.º 108/01, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incidência do óbice da Súmula n.º 282 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido.