STJ AREsp 2561113

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE INEXISTENCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS ALEGADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.