Decisão · STJ

STJ AREsp 2580048

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-01publicado em 2024-09-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →