STJ AREsp 2429481

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. FERIADO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. CALENDÁRIO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência de feriado municipal não influencia na tempestividade de recurso interposto perante o STJ, cuja adequação temporal deve ser aferida em consonância com o calendário desta Corte Superior. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROBSON FERREIRA MARTINS (ROBSON) contra decisão de minha relatoria que indeferiu o pedido formulado no expediente avulso, tendo em vista a intempestividade do agravo interno (e-STJ, fls. 51/52). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o feriado municipal foi instituído por lei e comprovado no ato da interposição do agravo interno (e-STJ, fls. 56/61). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 64/67). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. FERIADO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. CALENDÁRIO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência de feriado municipal não influencia na tempestividade de recurso interposto perante o STJ, cuja adequação temporal deve ser aferida em consonância com o calendário desta Corte Superior. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.