STJ REsp 2089853
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 DO STJ E 282 DO STF. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. No que concerne ao tema do cerceamento do direito de defesa, mantém-se o entendimento de que o conteúdo normativo dos dispositivos invoc ados no apelo nobre, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios, nem sequer opostos para sanar eventual omissão.…
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STJ EAREsp 1572319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. OBSCURIDADE. CO…