STJ AREsp 2545869

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAÚDE. HOSPITAL. ATENDIMENTO PÚBLICO. DATASUS. VALOR DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.