STJ AREsp 2339871

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento relativo à preclusão, atraindo, assim, a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDÍFICO DULCIDIO GONÇALVES ASSUNÇÃO (CONDOMÍNIO) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283, DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fl. 709) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) os honorários recursais são matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão; e (2) não se aplica a Súmula n. 283 do STF. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 724). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento relativo à preclusão, atraindo, assim, a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.