Decisão · STJ

STJ REsp 2088276

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-27publicado em 2024-09-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL RECONSIDERADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.