STJ HC 872172

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO WESLLEY RICARDO DE OLIVEIRA agrava de decisão em que não conheci do habeas corpus. No regimental, a defesa sustenta a possibilidade de conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal ou a concessão de habeas corpus de ofício, nos casos em que constatada flagrante ilegalidade. Aduz que "há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC que manteve a condenação do paciente, em que pese a ilicitude na coleta de provas em razão da invasão de domicílio perpetrada pelos Policiais sem autorização judicial ou flagrante delito, e deixou de reconhecer a incidência da minorante especial do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas" (fl. 936). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja concedida a ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.