STJ AREsp 2602185

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base na análise das cláusulas contratuais e exame das provas dos autos, sobre a existência de documentos suficientes a embasar a ação monitória. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SOMATEX TEXTIL LTDA, FABIANA CUNHA, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIODA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURASUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018, ESÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTALQUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARACAPITAL DE GIRO COM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOSDO CONTRATO E DO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA EM QUE FORAMANOTADAS TODAS AS UTILIZAÇÕES DO LIMITE DE CRÉDITO E A EVOLUÇÃO DO SALDODEVEDOR. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR OPROCEDIMENTO ELEITO. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS OFERECIDOS EMGARANTIA SE A SUA EXISTÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO NUNCA FORAMNEGADAS E O CREDOR OPTOU PELA VIA ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELOADVOGADO DO APELADO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente apontou ofensa aos artigos 700 do Código de Processo Civil e 476 do Código Civil; sustentando, em síntese, inépcia da inicial por ausência de documentação essencial para instruir a ação monitória. Em juízo de admissibilidade, inadmitiu-se o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 676/713, e-STJ. Em decisão monocrática, este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os retrocitados óbices (fls. 801/815, e-STJ). Impugnação às fls. 818/824, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base na análise das cláusulas contratuais e exame das provas dos autos, sobre a existência de documentos suficientes a embasar a ação monitória. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.