STJ REsp 1250080

$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela LLOYD"S REGISTER DO BRASIL LTDA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 126 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. o ponto principal do acórdão não foi a natureza normativa da Convenção Brasil-Holanda e a possibilidade de afetação pela legislação interna, mas sim a análise e as hipóteses de tratamento tributário elencadas na própria Convenção Brasil-Holanda no tocante ao imposto de renda retida fonte sobre remessas ao exterior (fl. 374). Sustenta, ainda, que .. todo o arcabouço fático necessário ao provimento do recurso especial encontra-se delineado no v. acórdão recorrido, não sendo necessário, para o êxito da tese veiculada no recurso especial, qualquer digressão no aspecto fático e probatório da demanda, apenas a análise e interpretação de normas jurídicas (fl. 376). Por fim, aduz o surgimento de fato superveniente que sustenta a tese recursal. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O CASO DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE SOLDAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PAGAMENTO DE ROYALTIES OU DIVIDENDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.