STJ REsp 2130317

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a deficiência na fundamentação do recurso, conforme previsto na Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte (fls. 423-424, e-STJ), que não conheceu do agravo da ora insurgente. Na aludida decisão singular, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 428-440, e-STJ), no qual a agravante sustenta que "A Agravante deixou clara a ofensa ao dispositivo da Lei 9.656/98, já que é a lei que regula os planos de saúde em todo o território nacional, da Resolução CONSU 19/99, demonstrando a legalidade na rescisão unilateral do plano coletivo. " (fls. 431, e-STJ). Sem impugnação (fls. 449-450, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a deficiência na fundamentação do recurso, conforme previsto na Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.